ATA DA
SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 24-8-2016.
Aos vinte e quatro dias do
mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Carlos
Nedel, José Freitas, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro
Zacher, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença
Adeli Sell, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. À MESA,
foram encaminhados: os Projetos de Resolução nos 042 e 045/16 (Processos nos
1878 e 1896/16, respectivamente), de autoria de Dr. Goulart; os Projetos de
Resolução nos
035 e 036/16 (Processos nos 1714 e 1719/16, respectivamente), de
autoria de Mauro Zacher; e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 117/16 (Processo nº 1808/16), de autoria de
Rodrigo Maroni. Após,
foi apregoado o Ofício nº 644/16, do Prefeito, encaminhando Veto Total ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15 (Processo nº 0791/15). Em prosseguimento, foi iniciado o período
de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento,
a registrar o transcurso da Semana Municipal do Corretor de Imóveis. Compuseram
a Mesa: Engº Comassetto e Márcio Bins Ely, presidindo os trabalhos; Armando
Pinto Fontoura, Presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do
Estado do Rio Grande do Sul – CRECI/RS –; e Carlos Lammel, Presidente do
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul –
Sindimóveis/RS. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Márcio Bins Ely, como
proponente. Após, o Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, §
4º, incisos I e II, a Carlos Lammel e a Armando Pinto Fontoura, que se
pronunciaram sobre o tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se
Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Adeli Sell e Engº Comassetto. Os
trabalhos foram suspensos das quinze horas e vinte minutos às quinze horas e
vinte e um minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Adeli Sell. A seguir,
foi aprovado Requerimento verbal formulado por Tarciso Flecha Negra,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, por
solicitação de Delegado Cleiton, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma a Pedro Américo Leal. Em
PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Executivo nº 021/16, discutido por Clàudio Janta, Engº Comassetto e Dr.
Goulart. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 025/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos
104, 149, 188, 189 e 192/16 e o Projeto de Resolução nº 033/16; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/16, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 171, 173, 179 e 183/16 e o Projeto de Resolução nº
039/16. Às dezesseis horas e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Paulo
Brum, Engº Comassetto, Márcio Bins Ely e Delegado Cleiton e secretariados por
João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a tratar do
assunto Semana Municipal do Corretor de Imóveis.
Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Armando Pinto
Fontoura, Presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado
do Rio Grande do Sul, e o Sr. Carlos Lammel, Presidente do Sindimóveis.
O Ver. Márcio Bins Ely, proponente desta
homenagem, está com a palavra.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Boa tarde a todos e a todas. Eu quero cumprimentar
o Ver. Paulo Brum, Presidente desta Sessão, e, na pessoa de V. Exa.,
cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste nas
galerias, na TVCâmara, especialmente a representação dos corretores e das
corretoras de imóveis, que abrilhantam os trabalhos da Sessão nesta tarde.
Neste período de Comunicações, quero agradecer a
representação do Creci, dos meus colegas; do Secretário-Geral Pellegrini, que
representa o Armando, que está chegando; do Martim, tesoureiro do Sindimóveis,
que representa o Carlos Lammel. Agora há pouco, Presidente, tivemos uma
homenagem que a Assembleia Legislativa também propôs, um Grande Expediente
especial. Esta é a Semana Municipal do Corretor de Imóveis, sendo que dia 27 de
agosto é o Dia Nacional dos Corretores de Imóveis. Quero então agradecer à
sensibilidade da Mesa Diretora que nos oportunizou fazer esta homenagem neste
dia, Ver. Bernardino Vendruscolo. Desde já estendo um convite a todos os
Vereadores, em nome da categoria, das representações classistas, para um jantar
de adesão hoje à noite são no GTC 35, onde toda a categoria unida estará
festejando essa importante reafirmação deste momento histórico na vida dos
corretores de imóveis, que representam o dia 27 de agosto.
Inicialmente quero fazer um breve resgate
histórico a respeito da nossa profissão e dizer que a inclusão da Semana
Municipal do Corretor de Imóveis, a ser realizada em agosto, no Calendário
Oficial do Município de Porto Alegre, teve por fim a valorização e
conscientização da população e da sociedade Porto Alegrense sobre a importância
desses profissionais - corretores e corretoras. Este ano comemora-se 208 da
profissão no Brasil, trazendo para nossa reflexão a importância desta profissão
de intermediador imobiliário, sendo que isso vem desde o tempo da colonização,
no qual as pessoas ganhavam a vida arrumando cruzadas para os desbravadores
deste País. A vinda da família real portuguesa deslocou definitivamente o eixo
da vida administrativa da colônia para o Rio de Janeiro, mudando também a
fisionomia da cidade. Basta dizer que durante o período de permanência de Dom
João VI no Brasil, o número de habitantes da capital, na época, dobrou de 50
para 100 mil pessoas. As cidades começaram a tomar uma forma mais urbana, com
infraestrutura, com o crescimento, momento em que começou a nascer uma nova
profissão: agente de negócios imobiliários. No início eram comerciantes locais que
passaram a ter seus rendimentos aumentados com a intermediação imobiliária, ou
então, leiloeiros que se especializaram neste ramo, com o potencial do mercado
imobiliário. Em seguida vieram os agentes imobiliários; hoje quero dizer que o
enquadramento da nossa profissão, corretor de imóveis, é como profissional
liberal. O nosso sindicato que está aqui hoje, ombreando junto com o Creci,
essa comemoração, Ver. Engº Comassetto, está filiado à Federação Nacional dos
Corretores de Imóveis - Fenaci, que, por sua vez, é filiada à Confederação
Nacional das Profissões Liberais - CNPL. Naquela época, o caderninho, o
apontamento na mão, muita disposição e o sonho de vencer na vida passaram a
intermediar negócios imobiliários, utilizando os anúncios nos jornais para divulgarem
as suas ofertas. Com o surto da urbanização da última da década do século XIX,
lá atrás, quando São Paulo se tornava o local para onde fluiria quase mais de
200 mil pessoas – hoje é uma Megalópole, com quase 20 milhões de habitantes –,
principalmente imigrantes italianos, foram construídas as primeiras vilas
destinadas aos operários. Naquela época, começaram a surgir os primeiros
corretores de imóveis, assim denominados profissionalmente. Nas capitais ou
grandes conglomerados urbanos, nos anos de 1940, os corretores de imóveis
faziam parte de uma categoria organizada e reconhecida por toda a sociedade. O
primeiro sindicato de corretores de imóveis da história brasileira foi criado
em 1937 no Rio de Janeiro. O Rio Grande do Sul também foi um dos pioneiros –
está chegando aqui o nosso Presidente Lammel, para o qual também prestamos,
aqui, a nossa homenagem. A Associação Profissional dos Corretores de Imóveis de
Porto Alegre requereu a investidura sindical em 1945. Portanto, inclusive, o
Sindicato é bem mais velho que o Creci. O Creci irá completar, no ano que vem,
55 anos.
Em 1957, seis sindicatos reunidos no 1º
Congresso Nacional dos Corretores de Imóveis, no Rio de Janeiro, reivindicaram,
junto às autoridades federais, a edição de uma legislação regulamentando as
atividades profissionais. E essa reivindicação começou a ser atendida com a
promulgação da Lei nº 4.116, de 1962, que possibilitou o surgimento dos
Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. A partir daí, veio o seu
aperfeiçoamento e foi regulamentada pelo Decreto Lei nº 6.530, de 1978, que é a
lei que regulamenta a nossa profissão. O atual nível de desenvolvimento urbano
reflete a complexidade das relações humanas de forma a exigir o maior controle
de seus atos, é nesse sentido a nossa homenagem. E eu falo aqui também no
projeto de lei que tem por objetivo reafirmar a necessidade e a importância da
presença do corretor de imóveis na intermediação imobiliária, ele reitera que é
cada vez maior a participação da nossa profissão no sentido da elucidação de
problemas de compra e venda, bem como no encaminhamento dos consumidores,
compradores, vendedores, enfim, e que a nossa profissão possui essa capacitação
específica para prestação desse serviço, detém o conhecimento necessário para
orientar, de forma inequívoca, aqueles que participam do ato da relação
comercial através dessa intermediação, que inclusive tem uma previsão em um
capítulo inteiro do nosso Código de Processo Civil. Mas eu interrompo aqui esse
meu raciocínio histórico para conceder aos nobres Pares apartes no que diz
respeito a essa homenagem que presta, hoje, aqui, a Cidade, através da Câmara
Municipal, dos Vereadores e de suas bancadas, a essa tão valorosa profissão,
que é a profissão do corretor de imóveis.
A Sra. Lourdes
Sprenger: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa
e demais presentes.) Quero cumprimentar o Ver. Marcio Bins Ely por esta
homenagem a uma grande categoria que temos em nível nacional, que auxilia na
intermediação quando precisamos trocar ou adquirir um imóvel. Embora, com a
crise por que passamos, sabemos que o mercado imobiliário foi afetado. Essa
categoria – através das comissões recebidas – movimenta o comércio, movimenta a
indústria. E quero cumprimentar por ter uma representação, acredito que, como
Presidente, o jovem Vereador, Presidente do Conselho, também tem elevado essa
categoria ao nível merecido. Parabéns, Vereador.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Muito
obrigado, Ver.ª Lourdes.
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero dizer que, quando cheguei
em Porto Alegre, conheci uma pessoa que era corretora de imóveis, com quem fiz
muita amizade, ficamos como irmãos. Eu quero prestar essa homenagem também ao
Hélio Furlan, que tanto tempo trabalhou para nós, jogadores lá do Grêmio, e
para cidade de Porto Alegre. Então, meus parabéns por esta belíssima
oportunidade de falar desse grande amigo e pela Semana Municipal do Corretor de
Imóveis. Muito obrigado.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Muito
obrigado, Ver. Tarciso.
A Sra. Sofia
Cavedon: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, da qual sou Líder, do Ver. Engº Comassetto,
Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver. Adeli Sell, quero também nos somar à homenagem que
traz a este plenário. Cumprimento o Sr. Armando Pinto Fontoura, Presidente do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul; Sr. Carlos
Lammel, Presidente do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado do Rio
Grande do Sul – Sindimóveis, e também as demais autoridades presentes.
Acrescentar ao que o senhor já trouxe de história que – incrível, a todos vocês
que estão aqui e representam esta classe –como é importante essa intermediação
para a conquista da casa própria, do lar. Todos nós temos experiências
magníficas, as minhas são excelentes, as soluções encontradas, o que você tem
ou o que não tem, buscar encontrar a sua vontade, aquele imóvel que está hipotecado
ou que está com parcelas e juntá-lo com outro, então, acho que não é uma coisa
simples. Sem essa mediação, sem essa criatividade, sem esse empenho, o que
seria de nós para chegarmos à casa própria? Eu também tenho excelentes memórias
de, quando jovem, procurar apartamento para morar aqui e não querendo sair da
Casa do Estudante, depois, quando casei, quer dizer, acho que é parte da
história de todos nós o trabalho de vocês, e sabemos que há períodos em que
vamos melhor, há outros em que a vida é muito dura, como este que estamos
vivendo.
Então, a nossa bancada quer reconhecer este
trabalho fundamental que trabalha com a dignidade humana, com o teto e com o
piso que tem que acolher cada um e é direito de cada ser humano. Parabéns, que
vocês tenham sempre muita gratificação com a profissão que escolheram, porque
podem ter certeza de que o que fazem no cotidiano é nos trazer muita
gratificação. Muito obrigada.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY:
Muito obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. Para concluir, eu só queria dizer que,
para quem não conhece um pouquinho da história da nossa família, o meu avô, o
meu pai, o meu irmão eram corretores de imóveis, a família toda de corretores
de imóveis. E a gente sabe o que é o dia a dia, a labuta do corretor; como diz
o ditado, a gente tem que matar um leão por dia. Então, nada mais justo do que,
hoje, aqui, a Câmara Municipal e a cidade de Porto Alegre fazerem este registro
importante. Como é bom a gente ver aqui o Sindicato ombreando junto com o
Creci. A gente percebe que, em outras profissões, a integração do Conselho com
o Sindicato fortalece sobremaneira as entidades. Eu citaria outras profissões,
como os médicos, os engenheiros, que têm sindicatos fortes, que têm uma
representação objetivando o benefício de toda uma categoria, Ver. Bernardino.
Nós estamos aqui ombreando há mais de dez anos o Legislativo, tenho certeza de
que tu vais concordar comigo: a unificação e fortalecimento da nossa categoria
também está representado hoje, aqui, pela união da nossa classe. Nos tivemos um
período em que esse entrosamento não era tão significativo – para não
aprofundarmos muito aqui esse tema, hoje esta Sessão é comemorativa –, mas a
gente sabe, a gente quer, temos um norte e acreditamos que muito foi feito, mas
que muito mais ainda precisa ser feito – este é o grande desafio que nós
queremos traçar.
Que bom que a Câmara Municipal entendeu de fazer
este momento, para que pudéssemos fazer este registro – dia 27 é Dia do
Corretor de Imóveis, esta é a Semana Municipal do Corretor de Imóveis. Pela
atenção de todos, muito obrigado. Vida longa à nossa profissão e bons negócios
a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Engº Comassetto assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Muito obrigado, Ver. Márcio Bins Ely.
O Sr. Carlos Lammel, Presidente do Sindicato de Corretores
de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra.
O SR. CARLOS
LAMMEL: Boa
tarde a todos, saúdo, nesta Casa, na pessoa do Presidente Ver. Comassetto...
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Quero aqui aproveitar a sua fala e dizer que o
nosso Presidente Ver. Cassio Trogildo, aqui presente, está com um problema na
garganta e eu estou substituindo-o neste momento.
O SR. CARLOS
LAMMEL: Eu
tinha anotado o nome do Ver. Cassio, mas observei o seu exercício. Então eu
saúdo o Presidente da Casa, Ver. Cassio Trogildo, cumprimento também todos os
Vereadores e demais autoridades presentes. Cumprimento o Presidente do Creci,
Armando Fontoura e Márcio Bins Ely, os diretores do Sindimóveis e os
conselheiros do Creci, as imobiliárias, as incorporadoras e as entidades
parceiras, cumprimento todos os corretores de imóvel do Rio Grande do Sul e
todos os presentes. Represento o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Rio
Grande do Sul, o Sindimóveis, que foi reconhecido como uma entidade classe em
1945. Estamos com 71 anos de idade de representação e muito nos honra a Semana
Municipal do Corretor de Imóveis, incluída no Calendário de Datas Comemorativas
do Município de Porto Alegre, através da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. A profissão de corretor de imóveis está
ligada intrinsecamente ao desenvolvimento da capital gaúcha. A população
residente hoje na capital é de um milhão e meio de pessoas. O setor imobiliário
tem grande importância no PIB local, gerando milhares de empregos diretos e
indiretos. Os corretores de imóveis são profissionais que trabalham com um dos
sonhos mais caros do ser humano: a casa própria. Além disso, eles têm um relevante
papel social como empreendedores e motivadores da economia. Certamente a
categoria conquistou, ao longo do tempo, mercê de sua atuação, o respeito e a
credibilidade da sociedade e das instituições porto-alegrenses. Ser corretor é
plantar sementes, criar raízes e colher frutos de seu trabalho, é ajudar a
transformar sonhos em realidade e ser grato por participar das conquistas de
uma vida.
Persistência, dedicação e comprometimento com o
trabalho são ingredientes essenciais para construir profissionais de sucesso.
Parabéns aos corretores e corretoras de imóveis
de todo o Rio Grande do Sul. Parabéns a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigado, Sr. Carlos Lammel.
O Sr. Armando Pinto da Fontoura, Presidente do
Creci-RS, está com a palavra.
O SR. ARMANDO
PINTO DA FONTOURA: (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Quero dizer que está bonito este plenário hoje, com bastante gente,
realmente. É de emocionar este momento. Vejo colegas antigos aí, vejo colegas
que nem estiveram hoje de manhã – acho que pelo frio – lá na Assembleia, mas
agora, como o dia está propício, o pessoal saiu da cama e veio aqui na Câmara
de Vereadores dando importância a esta solenidade. Muito bem, muito obrigado
pela presença. Cito o colega Ver. Bernardino, também, que estava aqui até há
pouquinho e deve ter saído para ir à casinha. Aqui está o Ver. Pujol, conhecido
nosso antigo, e a Ver.ª Sofia Cavedon.
Quero dizer aos senhores que a corretagem é uma coisa muito
importante e, com o tempo, vão se ajeitando e melhorando mais as nossas leis.
Eu sou oriundo da Lei nº 4116, que é de 27 de agosto de 1962. Esta lei se
tornou inconstitucional porque ela não tinha embasamento técnico para nos
proteger. Daí essa lei foi considerada inconstitucional, e os corretores da
época - Xavier, hoje também conosco lá, Rodi Pedro Borghetti, o Borghettão,
esteve lá conosco hoje -, os mais antigos, lutaram para hoje nós estarmos no
patamar que já estamos. As coisas vão mudando conforme, como se diz, “conforme
o andar da carroça”. Até ontem, em 1962, para ser corretor de imóveis, qualquer
pessoa ia ao Conselho, dizia que era corretor, pagava uma taxa lá e se
inscrevia, não tinha nem a exigência de escolaridade. Hoje, já tem que ter o 2º
Grau, e nós já estamos, Sr. Presidente, na iminência de fazer com que todo o
corretor de imóveis precise ter, exatamente, curso superior. Então, nós vamos
nivelar por cima cada vez mais, a exemplo dos contadores e outros
profissionais. Também a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, que tinha na
época e tem até hoje a prova de proficiência, nós também já tivemos uma época,
em 2001, 2002, a prova de proficiência. O que selecionava mais o corretor.
Porque, hoje em dia, as empresas, as escolas estão somente pensando em
certificar o profissional e nunca em qualificar. E nós pensamos que o
profissional tem que ser qualificado. Nós tivemos neste mês ainda, numa reunião
dos diretores pedagógicos, em Maceió – cada estado tem um diretor pedagógico,
mais o federal –, tentando mudar a lei para que seja o nível superior,
realmente, obrigado por lei. Então, na verdade, tem que trocar a Lei nº 6.530 e
mudar a escolaridade. Então, quero dizer com isso é que nós estamos mudando
cada vez mais, nos aperfeiçoando, nos atualizando. Ainda há pouco, a repórter
perguntou para mim qual seria a diferença do curso superior? Disse, é o
ensinamento, é o conhecimento. Hoje em dia, o colega, o corretor, o aluno sai
da escola, hoje em dia há cursos quase que por correspondência -, e ele pega a
nossa casa para vender, pega a casa do senhor para vender, ele não tem o mínimo
embasamento, nem sabe o que está fazendo lá naquela casa. E esse curso, hoje em
dia, vai dar essa estabilidade. Nós também temos que ver que, hoje em dia, tem
que fazer contrato. Então, com o curso superior, a gente também vai ver
contratos. Que eu digo que o corretor, Ver. Engº Comassetto, ele é um misto de
engenheiro, um misto de psicólogo e muito de advogado. Como que ele vai ler o
contrato, vai discutir com o cliente, se ele não sabe nem ler o contrato?
Então, ele tem que saber essas coisas. Isso é um embasamento escolar, de curso
superior, que vai permitir esse tipo de aprendizado. Então, já que o nosso
tempo está mais curto - e aproveito a presença de todos vocês aí – quero dizer
que hoje, logo mais, estaremos nos reunindo lá na plenária comemorativa do
nosso Conselho Regional, às 16h, ou seja, daqui a uma hora e dez minutos.
Então, convido todos os senhores para o jantar de confraternização lá no CTG35,
na Churrascaria Roda de Carreta, logo mais, à noite.
Também gostaria, Sr. Presidente, se possível,
neste momento, de entregar, ao nosso Presidente Márcio Bins Ely um mimo do
nosso Conselho pela sua dedicação e pelas leis, ou seja, por tudo que tem
feito, inclusive, por ter colocado, nesta Casa, um projeto de lei para que o
corretor participe da escritura do imóvel, estando presente em cada momento.
Muito obrigado a todos, parabéns pelo nosso dia. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Muito obrigado, Sr. Armando.
Convido o Ver. Márcio Bins Ely a receber um mimo
do Sr. Armando Pinto Fontoura.
(Procede-se à entrega do mimo.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
em Comunicações.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu os chamo de colegas, porque meu número de Creci é o nº 5.629 e
eu já o tirei com atraso; comecei no mercado em 1976.
O Márcio fazia um relato do início da profissão
e da importância, e os mais antigos sabem e vão me entender perfeitamente: até
uns anos atrás, o corretor de imóveis tinha o seu trabalho basicamente restrito
à aproximação de comprador e vendedor, com isso estava garantida a comissão. Os
anos se passaram, as coisas evoluíram e, hoje, Ver. Tarciso, há claramente uma
obrigação, civil e criminal, na profissão, envolvendo as obrigações dos
corretores de imóveis. Já é uma evolução. Eu, há muito tempo, defendo uma tese
de que o comprador do imóvel – e espero que milhares de pessoas estejam nos
assistindo, porque aqui fala alguém que tem experiência de alguns anos – não
deve sair procurando imóveis; primeiro encontre um corretor de imóveis e diga
qual é o imóvel que busca, e o corretor é que vai procurar. É um equívoco nós –
quando digo nós, é a sociedade – nos basearmos no jornal, enfim, muitas vezes
perdermos tempo, quando nós sabemos que encontramos pessoas de todas as
profissões nas nossas relações e de nossa confiança. Tu não buscas um advogado
simplesmente pela placa; quando precisas de advogado, quando precisamos de
algum profissional, buscamos aquele que nos é conhecido. Com o corretor de
imóveis é na mesma linha. Eu, quando negocio imóveis, compro ou vendo, procuro
colegas, porque, na condição de Vereador, fico sabendo, não paro de receber
ligações, então é assim que eu tenho feito.
Eu vou fazer um relato para vocês aqui: eu fui
fundador da Imobiliária Gaúcha, em 1983, juntamente com o Sidnei. Passaram-se
uns anos, nós desfizemos a sociedade, eu fiquei com a Casa dos Síndicos, que há
poucos dias completou 25 anos de atividades, especialmente em Canoas, mas há
muitos anos eu migrei para a área de administração de condomínios - e isso não
é demérito àqueles que fazem locações e administração em vendas. Há uns anos,
Tarciso e prezados colegas, administrar condomínio era uma barbada; hoje,
poucas pessoas sabem a complexidade que é administrar condomínios – a
complexidade! –, a responsabilidade solidária e subsidiária que os governos nos
impuseram é grande – aí eu me coloco no lugar do tomador de serviço, que é o
condomínio.
Então estamos hoje com um trabalho muito
complexo, e por isso, evidentemente, acabamos ficando esses anos todos, e
doravante vamos ficar exclusivamente no trabalho de administração de
condomínios. E é interessante, porque eu comecei a minha atividade no ramo e
depois fui para a Petrobras, passei num concurso e fiquei oito anos lá. No
quarto ano, nós montamos uma administradora – isso é importante relatar, não é
por promoção, não vou nem citar o nome da atual. Nós vivíamos, lá atrás, um
momento muito difícil, Ver. Comassetto, que era a inflação, e eu era síndico de
um condomínio grande no Alto Teresópolis, com 992 apartamentos e bronqueei lá
com a imobiliária, o que não é uma novidade, os Vereadores vão ficar rindo
aqui, porque eu queria uma conta específica no banco. A imobiliária não me deu,
eu abri uma imobiliária e botei numa conta específica o condomínio. Nós
pagávamos a folha de pagamento dos funcionários com aplicação, overnight, enfim; então acabamos nos
especializando em administração de grandes condomínios.
Passados quatro anos, eu tive que fazer uma
opção: ou seguia lá na Refap, ou tocava os negócios, porque não foi mais
possível conciliar as duas coisas. Em 1986, pedi demissão exatamente no dia em
que completei oito anos lá. Eu estou arrependido, é uma profissão de que eu
gosto muito e eu elogio muito os senhores que trabalham especificamente com
venda. O Márcio disse aqui que mata um leão por dia. E é verdade, porque não é
fácil. Às vezes as pessoas saem buscando um imóvel sem as mínimas condições, e
o profissional fica com uma certa limitação de fazer uma entrevista com mais
profundidade e se perde uma barbaridade de tempo e, quando se vai ver, a pessoa
não tem condições de comprar, tem vontade, mas não tem condições. Então é um
trabalho muito interessante, é um trabalho que hoje, cada vez mais, estamos
vendo a valorização, mas temos que insistir. Eu sou a favor da exclusividade e
sou a favor de que tem que se defender eternamente esse comportamento. Se quer
comprar um imóvel, procura um profissional, porque ele vai te assessorar. Esse
profissional vai buscar o imóvel dentro das condições que você tem e que você
quer.
Parabéns a todos os corretores lá da diretoria
do Creci, do Sindimóveis, e um elogio também, seguindo a orientação da conversa
do Márcio. Que bom que vocês estão juntos. Juntos seremos mais fortes.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Comunicações.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, senhores convidados, representantes dessa categoria profissional
que reúne os corretores de imóveis, todos sabem que eu sou altamente suspeito
para me referir aos corretores de imóveis. Eu devo, entre outras coisas, a minha
formação profissional a um homem, Ivo Pujol, que foi fundador do Creci e que,
evidentemente, me permitia as primeiras atividades profissionais, como um bico
que eu realizava para poder pagar a faculdade que estava cursando. Isso me dá
suspeição absoluta. Entender que essa categoria é valiosa é, de certa maneira,
festejar o meu êxito em uma gratidão póstuma ao meu pai. Se isso não for
suficiente – mas é, Ver. Tarciso –, eu quero, Ver. Bernardino, acentuar uma
característica que, para mim, é fundamental. Eu me lembro da luta dos
corretores de imóveis na busca pela regularização. Nós, aqui na Casa, até temos
nos envolvido com o processo que busca uma regularização de uma atividade que,
até hoje, não é regular.
O que eu dizia, há 40 anos? Que as atividades dignas,
que não eram perniciosas, que não eram vedadas pela lei, tinham que ser
regularizadas, porque nada existe de mais equivocado numa sociedade democrática
do que a ausência de uma legislação adequada. Pode, às vezes, que a lei não
seja a melhor, que a gente não concorde com ela, Ver. Bernardino – V. Exa., com
frequência, discorda da lei, mas também aprendeu que a gente discorda, tenta
mudar, e, quando não consegue, respeita, não tem outra alternativa. Isso
caracteriza, de certa maneira, a grande luta da categoria, da qual o meu
saudoso pai foi um dos integrantes.
Hoje, quando, pela iniciativa do Ver. Márcio
Bins Ely, intimamente vinculado com a categoria, a Casa presta a sua homenagem
neste período especial em que a Semana do Corretor de Imóveis é realizada, a
minha ausência da tribuna seria uma omissão imperdoável. Tanto que eu tenho um
compromisso muito sério, mas mandei avisar as pessoas que concordaram em
atrasar 15 minutos e depois 30 minutos, e mandei dizer que atraso o necessário,
porque não posso deixar de vir à tribuna e saudar os corretores para dizer do
meu respeito, admiração e gratidão a todos os senhores que labutam,
especialmente, na liderança da categoria. Saibam que aqui tem um aliado
permanente e absolutamente consciente de que outro não poderia ser o seu
caminho, se não estar ao lado de vocês para, cada vez mais, valorizar essa
categoria tão benfazeja da qual o meu saudoso pai foi um dos integrantes. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI
SELL:
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Este é um momento
extremamente importante, Ver. Bins Ely, para discutirmos a cidade. Imaginem se
não tivéssemos o corretor de imóveis, assim como alguns outros profissionais,
como o arquiteto que hoje tem o seu conselho específico, como o engenheiro e
outros profissionais do urbanismo. O que seriam as nossas cidades que hoje
estão em um processo profundo de desregramento. Às vezes, vejo um corretor de
imóvel que deve estar ávido para vender um imóvel, mas tem a burocracia da
Prefeitura e do Corpo de Bombeiros. Uma burocracia inaceitável! Porque se
espera meses e meses para liberar um habite-se, e ai daquele que construir um
centímetro a mais, porque alguém resolveu levar uma escala e, com alguns
elementos milimétricos, viu que algum tijolo está fora de ordem.
Eu presenciei um caso, em Pelotas, de um sujeito
que restaurou um prédio histórico, Ver. Engº Comassetto, e que, olhando de fora
não se via absolutamente nada na parte superior, mas alguém disse que a
churrasqueira estava desnaturando a obra. Eu acabei conhecendo a pessoa e disse
que podia indicar e dar elementos – eu havia acabado de ler um livro de uma
argentina maravilhosa, a Beatriz Sarlo, que falava exatamente sobre esse tema.
E eu mesmo fiz aqui em Porto Alegre, junto ao Epahc. Eu já estou dizendo: estou
estudando uma ação, contra servidores do Epahc, por prevaricação. Vocês sabem o
que é prevaricação? É uma pessoa que usa o cargo público em benefício próprio.
“Ah, mas você está acusando! Essa pessoa roubou?” Não, não estou dizendo isso.
Mas está usando em benefício de alguém. Estou fazendo essa discussão porque os
senhores são, muitas vezes, prejudicados pela burocracia.
O Corpo de Bombeiros, algumas vezes, não está
preparado para essa nova legislação, não é culpa dos bombeiros. É culpa da
legislação que é errada. Nós tínhamos uma legislação que, antes da Boate Kiss –
perdoem-me, senhores, foi uma tragédia impressionante –, resolvia o problema. E
no afã de dar uma resposta, nós fomos criando burocracias. Está em debate, sim,
Ver. Bernardino, uma nova modificação.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exa. está trazendo um assunto que eu não poderia deixar de
acrescentar. Nessa situação eu quero incluir que, em Canoas, a AES Sul, que tem
sede em São Leopoldo, mas aceita encaminhamento de projeto somente pelo correio
e que o número de telefone fornecido pela própria empresa, para informações,
não existe; sem contar outras situações. Então, a Justiça tem razão.
O SR. ADELI
SELL: Procon
neles! Delegacia do Consumidor neles! Eu não me calo, nunca me calarei. Quero
me colocar à disposição, como sempre, nessa árdua batalha contra a burocracia,
porque os senhores são profissionais altamente prejudicados, como também, sem
dúvida nenhuma, é a imobiliária. Portanto, se eu estou aqui dizendo isso para
os corretores de imóveis, podia dizer também para o Secovi/Agademi, para o
Sindimoveis, eu posso dizer, porque, na verdade, essas entidades são
imbricadas, e eu acho que nós temos que levar um duro combate para que a gente
consiga desburocratizar o Estado Brasileiro. Os senhores têm que se rebelar; eu
quero me rebelar, estou me rebelando com essas coisas erradas. Então, estou
aproveitando a homenagem ao corretor de imóveis, homenageando os corretores de
imóveis, dizendo que nós temos que fazer uma corrente de muita força, muita
determinação para estarmos juntos, para acabar com essa burocracia, e alguns servidores – não é a maioria,
não – alguns que se utilizam de um espaço público para apresentar dificuldades,
para vender facilidades. Isso tem que acabar; isso vai acabar. E aqui não se
trata de uma disputa político-partidária e muito menos eleitoral, nesse momento
pré-eleitoral. Isso é um problema da burocracia estatal, porque passa governo,
entra governo e os governantes não têm coragem de fazer modificações.
Eu
concluo, para dizer que muitos imóveis não vão ser vendidos nem alugados,
porque a Cidade está tomada de moradores de rua na frente de edifícios, de
pirataria, de contrabando, vendas de tudo quanto é bugigangas, está um caos.
Tem que mudar, vai mudar. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Márcio Bins Ely assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra em Comunicações.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero cumprimentar o Creci, o Sindicato, e quero fazer essa
reflexão em dois sentidos. Primeiro, dialogar com os senhores, aqui, temas que
temos debatido todos os dias nesta Casa que dizem respeito à política pública
municipal, e que acredito que temos que enfrentá-la e corrigi-la. E, segundo,
vou me referir mais ao tema da homenagem e do valor que cada um dos senhores e
as senhoras exercem na sociedade. Eu que venho do campo da engenharia, que
temos uma relação tudo a ver com a parte da produção dos imóveis e a produção
do território, planejamento do território, eu tenho trazido esse debate
permanentemente ao microfone desta Casa. Quero dizer que um dos temas que nós
precisamos enfrentar em Porto Alegre é o da reforma urbana. A reforma urbana é
necessária para que possa haver a revitalização das cidades. Nós temos hoje, no
Centro Histórico de Porto Alegre, aproximadamente 40 edifícios que estão
fechados, onde poderia ter pessoas morando. Eles poderiam ser revitalizados,
para que dessem vida à Cidade e para que nós não precisássemos fazer a cidade
crescer para além da periferia urbana, o que ocasiona um custo para toda a
sociedade. Imaginem se naqueles edifícios que estão fechados ali no Centro –
começando pelo Esqueletão, que nunca foi acabado, só ele dá 120 apartamentos –
se colocassem as pessoas para morar. Os trabalhadores dos bares e restaurantes,
que poderiam trabalhar à noite e estar próximos à sua casa; os que ingressam na
Brigada Militar e não têm condições de adquirir o seu imóvel.
Nós
temos, em Porto Alegre, 750 vilas irregulares, o que significa quase 50% da
cidade real. Os senhores e as senhoras sabem a dificuldade que é quando querem
vender um imóvel desses, querem transferir. Não conseguem, porque não tem
escritura, não tem parcelamento do solo, não tem habite-se e, por sua vez, não
tem financiamento. Isso acaba trazendo um prejuízo fantástico para Porto Alegre
e para a profissão dos senhores.
A
reforma urbana, a regularização fundiária, a aplicação do Estatuto da Cidade,
para que os vazios urbanos possam ser transformados em habitação, tudo está
diretamente relacionado com esse tema.
Por
último, Ver. Adeli, tenho uma pequena discordância do senhor. Entendo que agora
é o momento de nós fazermos o debate de como nós corrigimos a burocracia,
porque, quando se tem vontade política e metodologia, se transforma a administração.
É inconcebível que um loteamento leve quatro anos para ter seu projeto aprovado
em Porto Alegre. Eu já disse inúmeras vezes aqui na tribuna que os nossos
colegas arquitetos e engenheiros recém-formados pegam a casa do tio, do primo
para regularizar para regularizar, e ficam dois, três anos e não conseguem
fazer o projeto andar. Vão embora de Porto Alegre, são demitidos da família
como incompetentes. Isso tem que deixar de acontecer, e agora é o momento de
fazermos esse debate, essa análise. E falo isso com tranquilidade para podermos
debater, analisar, verificar como superamos – aqui é a Casa da análise, da
divergência. Nesta homenagem aos corretores, dizer que o corretor adquiriu um
status profissional em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil, porque,
antigamente, vinham com aquela pecha do cara que só queria vender. Hoje é
diferente: o profissional vai lá, pega o imóvel, analisa. E quero fazer uma
homenagem aqui a dois amigos meus, o Sr. Brasil, lá da Canadense, e o Sr.
Martins, que me vendeu a casa e o sítio onde eu moro há 15 anos. Financiei,
terminei de pagar e o Sr. Martins fez a maior composição para mim: pegou a
camioneta, viu o dinheiro que eu tinha, organizou, discutiu com a proprietária,
dizendo-lhe que eu queria para morar e preservar aquele sítio, facilitou a
negociação. Ele entrou para a nossa vida familiar e eu tenho algo que é um
sonho, e é fantástico, porque hoje eu não conseguiria comprar aquilo que
comprei há 15 anos, e que teve uma valorização de 300% nesse último período por
conta da própria qualidade daquele imóvel. Esse imóvel estava num zoneamento
rural, que depois veio a ser rururbano. Quero aqui trazer, na pessoa desses
dois amigos, a homenagem que o Márcio propõe a todos os homens e mulheres que
trabalham nessa profissão de auxiliar as famílias a encontrarem a sua
felicidade. Um grande abraço, boa luta, e homenagem merecida a todos os
senhores e senhoras. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Muito obrigado, Ver. Comassetto. Já que
o senhor tocou na questão do seu sítio, até já falei em outro discurso no
Creci, mas acho interessante, porque, hoje, casualmente recebi aquela conversa
do Olavo Bilac, que foi abordado por um comerciante de rua que lhe perguntou:
“Senhor Bilac, estou precisando vender o meu sítio, será que poderias redigir
um anúncio de jornal para o meu sítio”. Daí o Olavo Bilac escreveu: “Vende-se
encantadora propriedade, onde cantam os pássaros ao amanhecer no extenso
arvoredo, cortada por cristalinas e marejantes águas de um ribeirão. A casa,
banhada pelo sol nascente, oferece a sombra tranquila das tardes na
varanda". Meses depois, topa o poeta com o homem e lhe pergunta: “E aí,
vendeu o sitio?” Às vezes não descobrimos as coisas boas que temos conosco e
vamos longe, atrás de miragens e falsos tesouros. O que respondeu o
proprietário do sítio? “Nem penso mais nisso! Quando li o anúncio é que percebi
a maravilha que tinha nas mãos.” A gente tem que valorizar o que tem.
O
Vereador acabou de dizer que hoje talvez não tivesse dinheiro para comprar. Que
bom que o corretor de imóveis intermediou e tu compraste naquela oportunidade.
Então, fica aqui a homenagem aos corretores. Obrigado pela presença de todos.
(O
Ver. Engº Comassetto reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Concluindo esta homenagem, Ver. Márcio
Bins Ely, esse anúncio do Olavo Bilac é exatamente meu sítio. Hoje, pela manhã,
eu acordei com as aracuãs e as saracuras cantando ao lado de casa, e com os
bugios passando – há uma família de primatas bugios que vivem naquela região do
Lami. Há poucos minutos recebi uma foto das minhas filhas. Eu plantei, no
jardim do sítio, moranguinhos, e minhas filhas – uma com sete e outra com dez
anos – colheram os primeiros moranguinhos e me mandaram uma foto.
Agradeço
ao Ver. Márcio Bins Ely por propor esTa homenagem e agradeço a presença das
senhoras e dos senhores, do Sr. Carlos Lammel, do Miguel Pellegrini, Secretário
do Creci-RS, e do Armando Pinto Fontoura, Presidente do Creci-RS. Sucesso a
todos os senhores. Damos por encerrada
a presente homenagem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 15h20min.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto – às 15h21min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente,Ver. Engº Comassetto, eu venho anunciar, aos meus colegas Vereadores
e ao povo de Porto Alegre, a falência da EPTC. Sim, a EPTC faliu
definitivamente. Hoje, mandei para o Prefeito José Fortunati algumas fotos de
um caso que já foi demando, em torno de 20 vezes, aos agentes de fiscalização
da EPTC e nada foi feito. Este caso é típico de um desrespeito ao uso do espaço
público: a calçada tomada por automóveis em frente a um estabelecimento, que
deve ter uma benesse incrível porque todas as fotos são claríssimas; e nada é
feito. Portanto, está decretada a falência da EPTC.
Nesta semana, inúmeras pessoas se queixaram das
linhas de ônibus T7 e T5, nada foi feito, tudo continua igual! Os ônibus da linha Auxiliadora, 510, Ver.
Comassetto, estão sujos, imundos, há vários e vários dias, não foram limpos, os
ônibus estão uma tragédia, nada foi feito, portanto está decretada a falência
da EPTC. O Centro de Porto Alegre está tomado por caixas de frutas por onde
passam cadeiras de rodas, onde está o respeito? Onde está a dignidade humana?
Um agente de fiscalização da EPTC estava ali para observar, como vi em uma rua,
um sujeito tem uma placa de carga e descarga, e o agente pressionando um pobre
coitado que entregava mercadorias num bar para tirar o carro, porque não
poderia ficar ali. Mas se está escrito? Eu vi! Mas, em cima da calçada, em
frente a um cartório importante da Cidade, pode ficar! As caixas de frutas, por
onde passam cadeirantes, pode ficar! O agente não vê! A EPTC não faz nada,
absolutamente nada! Para que serve? Falida! Falida está, e deve ser dito! Não
se trata de botar este ou aquele, o sistema EPTC está falido! Decretada sua
falência! Tem que mudar!
Nós
hoje estamos discutindo várias formas de organização e reorganização do serviço
público. A Guarda Municipal tem um debate enviesado, inclusive, como tudo é
enviesado ultimamente neste Governo sobre a sua unificação. Como nós vamos
resolver o problema dos guardas que têm uma especificidade, que ficam em área
de conturbação inclusive sonora, em estações do DMAE, outros que estão cuidando
de condomínios do DEMHAB contra ocupações, etc. e tal, têm funções
diferenciadas, não tem carreira. Na Brigada Militar você entra como soldado,
depois você vai subindo uma escadinha. A Guarda Municipal não tem, se o sujeito
entrou guarda, sai guarda. Qual é a motivação? O mesmo é a discussão sobre a
unificação da fiscalização – que sou favorável – mas de que forma? Qual é o
desenho? Não tem desenho! Não se planeja, não se discute, não de faz nada, é a
Deus dará. A gente abre o jornal: “Corrupção na FASC”; abre o jornal:
“Corrupção no DEP”; abre o jornal: lambança. Mas o que é isso? Onde nós
estamos? A Cidade precisa avançar, precisa ir para frente. E o 4º Distrito? As
manchetes são muito bonitas, mas as ações concretas do 4º Distrito eu não estou
vendo. Ver. Cleiton, onde estão as ações concretas? Nós precisamos vê-las para
interagir. Agora está chegando o Orçamento. Vamos ao bom debate. Aqui não se
trata de Gre-Nal, até porque, entre Grêmio e Internacional, ainda existe o
Zequinha. Então vamos fazer uma política de bom debate, de boa discussão sobre
os temas que aqui apresento em nome da minha bancada. Falei em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigado, Ver. Adeli Sell.
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande
Expediente de hoje para a próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Tarciso Flecha Negra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento do Sr. Pedro Américo Leal, pai da colega Ver.ª Mônica Leal,
que entre tantas funções foi Secretário de Segurança, Chefe de Polícia, Diretor
da Escola de Polícia, Presidente da Cruz Vermelha, e nosso colega por muito
tempo.
O
SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Passamos á
PAUTA ESPECIAL – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1988/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/16, que dispõe
sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2017.
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O
Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLAUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, nós recebemos, na semana passada, aqui nesta Casa, no Colégio de
Líderes, das mãos do Prefeito de Porto Alegre, do Secretário da Fazenda e de
membros do Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a cidade de Porto
Alegre. A Lei de Diretrizes traz algumas metas do município de Porto Alegre.
Acho que esta Casa tem que se debruçar em cima do Orçamento e pegar
principalmente as verbas destinadas para publicidade, propaganda, pegar o
orçamento que a Empresa Pública de Transportes e Circulação arrecada com as
multas em Porto Alegre. E são muitas multas; hoje a EPTC fez uma barreira aqui,
amanhã inteira, na saída da Câmara e arrecadou muito. Eu contribuí, V. Exa.
também, vários contribuíram. A EPTC tem feito isso diariamente em várias ruas
de Porto Alegre, sem contar com a quantidade de pardais faturadores e exploradores que
têm nesta Cidade, a quantidade de Área Azul, a quantidade de exploração de
estacionamentos que têm em Porto Alegre. Então, eu acho que todo esse recurso
oriundo de outras faturas da EPTC... Porque a EPTC gerencia o transporte
coletivo de passageiros, nos lotações e ônibus, gerencia a propaganda nesses
transportes de passageiros, gerencia uma série de coisas, pois são arrecadadas
taxas, pela EPTC, sobre tudo o que é feito no sistema de transporte viário e
nas vias de Porto Alegre. A EPTC, agora, tende a encaminhar, pela maioria
maciça dos membros desta Casa e pelo relatório que foi aprovado pela Reunião
Conjunta das Comissões, a liberação total sem regra nenhuma dos aplicativos que
tendem a faturar através de duas taxas, portanto, a EPTC pode muito bem
contribuir para a saúde de Porto Alegre. Eu acho que é uma prioridade na vida
das pessoas a questão da saúde. É muito cômodo, para um governo, seja ele qual
for, no Município de Porto Alegre, dizer que a questão da saúde, assim como a
questão da segurança, é de responsabilidade do Estado e da União. É uma questão
muito confortável para o Governo dizer isso. Fica confortável demais para um
governo ficar passando a bola e não procurar saída e solução. Cabe a um governo
ter criatividade e procurar soluções para os problemas da população. Nós temos
nove candidatos para Prefeito de Porto Alegre. Nove pessoas dizendo que têm
soluções para a cidade de Porto Alegre. Nenhum deles diz que o problema da
saúde, da segurança e da educação são problemas da União. Nenhum dos nove diz
que isso é problema do Estado. Nenhum dos nove diz que depende do Estado e da
União para resolver os problemas de saúde e educação. Nenhum dos nove falou que
existe nesta Casa a LDO, mas, a partir de sexta-feira, vão apresentar para a
população de Porto Alegre soluções para a saúde, educação e segurança, soluções
para o transporte de Porto Alegre. Aí, depois de 1º de janeiro, vão dizer que
dependem da União e dependem do Estado para resolver estes problemas.
Eu acho que nós, Vereadores, temos que nos
debruçar na LDO, até porque esta Casa aprovou a escola de tempo integral. Tempo
não é turno. Eu trabalhei muito tempo na minha vida na construção civil, na
metalurgia e no comércio, em turnos. Turno é turno: seis, oito, doze horas.
Tempo é tempo. E nós aprovamos nesta Casa, pela maioria dos Vereadores, a
escola de tempo integral, não turno – tempo. Por tempo, compreende-se entrada e
saída de uma jornada só, não turno. Nós aprovamos nesta Casa uma escola onde as
crianças entram de manhã e saem no final da tarde, ininterruptamente. Esta Casa
aprovou isto, onde o programa de governo vai dar educação, saúde, cidadania,
alimentação para as crianças em Porto Alegre.
Esta Casa, pela maioria dos seus membros – pela
grande maioria dos seus membros, por 30 votos, aprovou a abertura dos postos de
saúde por 24 horas. E quem está disputando a Prefeitura de Porto Alegre sabe
que tem que executar. Então, não adianta vir depois, em janeiro, dizer que
depende da União e do Estado. Depende do que está entrando nesta Casa na LDO;
depende de pegar dinheiro de publicidade e propaganda, pegar dinheiro de taxas,
impostos e multas; pegar dinheiro arrecadatório da EPTC; pegar dinheiro da
publicidade de ônibus e lotação; pegar dinheiro desse novo modal de transporte
que estão enfiando “goela a baixo” da população ainda destina esses dois
quesitos; e outro é a Segurança pública. A população não aguenta mais, não
aguenta mesmo. Abre-se o jornal, diariamente, e se vê milhões e milhões saindo
pelo ralo nas empresas públicas. Esta Casa aprovou uma agência reguladora, esta
Casa, por sua ampla maioria de votos, aprovou que houvesse um controle público
e da população de Porto Alegre das suas empresas públicas, nos seus serviços de
concessão. Depois, foi vetado. E agora a gente vê, semanalmente, porque foi
vetado, são milhões e milhões. E se esta Casa tivesse o controle que se pediu
desses gestores públicos que tivessem passado por esta Casa, nós não iríamos
ver pessoas que dilapidaram o dinheiro público numa instituição,
depois ir para outra e dilapidar o dinheiro público nessa outra instituição.
Então, que o futuro governo, seja ele qual for, que vier a governar a Cidade no
ano que vem, que ele inicie a LDO, que nós devemos nos debruçar na LDO, se
quisermos ter uma Cidade melhor, no ano que vem, para a população de Porto
Alegre nesses três principais temas: saúde, segurança e educação. Muito
obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; meus
colegas Vereadores e Vereadoras, prezados ouvintes, eu tenho vindo aqui, ao
longo desses três mandatos, sempre fazer o debate da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos. E dizer
que considero este momento um dos momentos mais importantes da cidade de Porto
Alegre. Agora, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e mesmo o Orçamento, considero
que não são levados a sério por esta Casa, porque as diretrizes, que aqui são
apresentadas, são aprovadas. Não é apresentada aqui uma prestação de contas do
que foi feito, realizado, com relação a essas diretrizes. Nós acabamos de ter
uma pesquisa do IBOPE sobre Porto Alegre, que saiu ontem, foi anunciada ontem,
onde 63% da população rejeitam, neste momento, o modo de governar do Prefeito
Fortunati e de seu Vice, Sebastião Melo, – 63%, pesquisa anunciada ontem. Eu
quero fazer a análise pautada nesses dados e dialogar com a população. Vejam
só, a LDO, trazida aqui pelo Governo, apresenta, como as definições do
Orçamento Participativo, a eleição das prioridades na seguinte ordem: a
primeira delas a habitação. Muito bem, se habitação é prioritária, assim como
foi na LDO passada, nós estamos encerrando a gestão Fortunati/Melo com, nada
mais, nada menos, de 70 comunidades com ação de despejo e reintegração na
cidade de Porto Alegre. Muitas delas promovidas pela Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Aqui, nós temos que fazer a reflexão, 70 comunidades, isso são 25
mil famílias que não têm onde morar. Ver. Delegado Cleiton, o senhor,
juntamente comigo e o Ver. Janta e muitos outros que compõem a CUTHAB, temos
recebido, semanalmente, essas comunidades, que recorrem a esta Casa, pedindo
socorro. Bom, na habitação, nos oito anos do programa Minha Casa Minha Vida,
foram entregues três mil unidades habitacionais, e a maioria delas foi na gestão,
sim, em que o Ver. Dr. Goulart foi Secretário do DEMHAB. Bem, tem divergência,
o Ver. Bosco diz que tem divergência, é salutar ter divergência, mas eu quero
dizer que, no Minha Casa, Minha Vida, bastava que se apresentassem projetos,
que o dinheiro vinha. Agora, já não vem mais; o Temer já está fechando as
torneiras. Quantas casas foram construídas nesse período? Três mil
unidades habitacionais! Isso é uma vergonha, porque é a capital que menos
construiu casas de interesse social dentre as capitais brasileiras. Canos, que
é nossa vizinha, construiu 15 mil unidades habitacionais de interesse social –
15 mil! Por que Porto Alegre construiu só 3 mil? Há projetos apresentados,
intenção para mais 18 mil.
Segundo, a cultura, Ver. João Bosco, o senhor,
que é um homem da cultura e que participa das escolas de samba, dos clubes, dos
centros culturais: a descentralização da cultura deixou de existir, de fazer o
resgate daquela juventude que se apresenta, das diversas expressões culturais,
como o hip-hop, o reggae, e outros como poesia, arte,
teatro, para os quais havia recurso para a descentralização, era pouco, mas R$
5 mil numa comunidade da periferia, como a Restinga, Morro da Conceição ou
Rubem Berta, faz a festa sob o ponto de vista da inserção daquela juventude
numa atividade cultural, Ver. Dr. Goulart, o senhor, que também é letrista, tem
várias contribuições para o carnaval. Portanto, Ver. Cleiton, nós, que
desfilamos sempre, junto com demais colegas, em várias escolas, participamos do
debate, e o que nos cobram lá é por que não recebem recursos para ajudar as
comunidades a fazer programas sociais. É o segundo item que está aqui como
prioridade.
O terceiro item é saneamento básico urbano do
DEP. Desculpem, não sou eu que estou dizendo, a imprensa divulgou os roubos que
houve no DEP, e aí quero registrar aqui para os senhores: o antigo diretor, que
foi demitido há poucos dias, está concorrendo a Vereador, agora, o Tarso
Boelter. Vou relatar, porque quero que a população saiba: ontem fui numa
comunidade irregular, lá no Extremo-Sul da Cidade, irregular, com um valão no
meio; esse diretor do DEP foi lá e fechou toda a comunidade, dizendo que vai
resolver o problema de saneamento naquela comunidade irregular. Foi diretor, as
corrupções todas aconteceram, e agora se candidata e vai lá. Nem sei se poderia
ser candidato, se tivesse vergonha na cara,
não seria. Ou então é o terceiro item que está aqui: saneamento básico urbano.
Mas no saneamento básico urbano, do DEP, foram destinados, lá para o Albion, R$
14 milhões para fazer o saneamento neste último período. Está lá o canal que
começaram e não terminaram. Por isso não podem ser regularizadas aquelas cinco
mil famílias que lá existem. Tem que prestar contas disso para dizer que o DEP
é a terceira prioridade.
Saúde
é a quarta prioridade. A saúde comunitária, dos postos de saúde da família
junto com as equipes integradas, com assistentes sociais, com as agentes de
saúde que caminham de comunidade a comunidade, no último período foi salva pelo
programa Mais Médicos. E no que se refere ao programa Mais Médicos, o atual
governo ilegítimo do Temer não assinou a renovação até o momento. De Porto
Alegre já saíram 17 médicos do programa Saúde da Família e tem mais 19 para
saírem nos próximos dias. Os hospitais de Porto Alegre, o Hospital Presidente
Vargas, o próprio Hospital da Restinga não recebem o dinheiro do Governo do
Estado, do Governo Sartori, que tem que contribuir com o Município, que atendia
37% de pessoas de fora de Porto Alegre. Esse número subiu para 60% agora. Como
é que Porto Alegre vai suportar a saúde do Rio Grande do Sul se o Governo do
Estado não cumprir com o seu compromisso? Isso nós temos que debater aqui na
LDO, que é a quarta prioridade.
A
educação básica é a quinta prioridade. Na educação básica, a Secretária Cleci
construiu um convênio com o Governo da Presidente Dilma, trouxe para Porto
Alegre 33 escolas de educação infantil e está construindo essas 33 escolas em
todo o Município de Porto Alegre, o que é um belo projeto. Bom, aqui tenho que
bater palmas para o tema educação, porque, quando a gente reconhece que há
trabalhos benfeitos, tem que dizer. Agora, quando tem falhas, a gente tem que
dizer aqui. E esse é o meu papel, respeitando os colegas Vereadores. Bom, estou
na oposição para fazer isso, tenho a liberdade para dizer isso, falar isso e
poder trazer para cá o debate. E nós estamos debatendo esse projeto, que é o
mais importante, no meu ponto de vista, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
bem como o próprio Orçamento.
Por
falar nisso, Ver. Clàudio Janta, o senhor sabe quanto foi executado do atual
Orçamento, que nós aprovamos no ano passado, em investimento em Porto Alegre?
Foi executado, até o momento, menos de 25% do Orçamento! Perguntem qual obra do
Orçamento Participativo foi executada agora, em 2016, do Plano de Investimentos
de 2014-2015. Perguntem qual foi executada. Nenhuma! O Ver. Goulart me ajuda
dizendo que nenhuma foi executada.
O
sétimo é assistência social. Eu convido a população de Porto Alegre a passar
embaixo do Viaduto Otávio Rocha. Acho que a TVCâmara deveria fazer um programa
a respeito. Façam uma filmagem e coloquem para a cidade de Porto Alegre. O
Viaduto Otávio Rocha, que sempre foi – e continua sendo! – um cartão postal da
cidade de Porto Alegre, mostra a degradação social da cidade de Porto Alegre.
Nós temos mais de 100 moradores – homens, mulheres e crianças – acampados
embaixo do Viaduto Otávio Rocha, fazendo todas as suas necessidades. Não se
consegue andar ali. Bem, isso é resultado de um trabalho da assistência social,
ou melhor, resultado da falta de um trabalho da assistência social. Então a
assistência social é um dos dez itens principais.
Para
concluir, falo sobre o desenvolvimento econômico. Nós temos 750 comunidades
irregulares. Ver. João Bosco Vaz, ontem, fui até Lageado conversar com a
comunidade. Nós aprovamos, no Plano Diretor de 2010, que a SMURB já teria que
ter regularizado o que é e o que não é urbano, para poder regularizar aquela
região: Lageado, Boa Vista, Jardim Floresta, Extrema. Não apareceram lá até hoje!
Nós aprovamos, aqui, no Plano Diretor de 2010. Aqueles mercados que lá estão
não têm habite-se, não têm alvará, estão irregulares, não contribuindo com os
cofres públicos e nem com o desenvolvimento econômico, como deveria ser.
Agradeço
o debate com os colegas sobre o tema e digo que, para mim, é muito salutar nós
discutirmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade de Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver. Engº Comassetto reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. DR.
GOULART:
Sr. Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, falar tudo o que o Ver.
Comassetto falou, seria impossível, porque nosso colega tem um conhecimento
enciclopédico da Cidade. Mas eu gostaria de falar do orçamento, sobre a
primeira queixa, que é a falta de habitação. Na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em 2017, é a primeira prioridade. Estamos acostumados como
primeira prioridade dos moradores sendo a saúde, a segurança e, nesse caso, na
LDO, é a habitação.
Como eu tive durante quatro anos desempenhando
uma função no DEMHAB, posso responder para o Ver. Comassetto o motivo pelo qual
o Minha Casa, Minha Vida não foi para frente. É bem verdade que conseguimos fazer
quase três mil moradias no Minha Casa, Minha Vida, e foi o último grande
movimento nesses dez, 20 anos em que muitas pessoas foram atendidas em Porto
Alegre. Acontecia muito na época do Pujol, do Zanella. Depois não aconteceu
mais. Por sorte, aconteceu na nossa gestão, porque surgiu esse programa. Além
do PIEC e do Pisa, que são programas internacionais junto com a Prefeitura,
fizeram algumas centenas, mas milhares foram através do Minha Casa, Minha Vida;
programa federal e da Prefeitura. O primeiro motivo pelo qual não continuou se
fazendo nos últimos três meses em que eu trabalhei e nos últimos quatro anos
que tem sido trabalhado no DEMHAB, foi porque os empresários não queriam
construir pelo pouco dinheiro que o Governo Federal pagava por uma habitação. E
a Prefeitura não dava nenhum recurso. Assim era indesejável o valor pelos
construtores, que fugiram, não se interessavam mais. Uma firma quebrou lá na
Bento Gonçalves, outra abandonou na Vila Dique, e nem sei se cobraram as multas
pertinentes, e tiveram que fazer outra licitação. Isso tudo foi muito
atrapalhado por causa do valor, do preço muito
pouco, logo, nós temos que deixar neste Orçamento algum valor para que a
Prefeitura também ajude a pagar o Minha Casa, Minha Vida, que é pago com um
valor muito pequeno pelo Federal, muito pequeno. Então, talvez, a Prefeitura
tenha que dar algum valor para ser atrativo pelos construtores.
O Sr. Engº Comassetto V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu vou contribuir daqui mesmo do exercício da Presidência. O Minha
Casa, Minha Vida para Porto Alegre foi reajustado, agora é R$ 88 mil por
unidade habitacional, neste momento. Pode complementar.
O SR. DR. GOULART: Na nossa época era R$ 42 mil.
O Sr. Engº Comassetto: Depois R$ 56, depois R$ 64 e agora para
R$ 88 mil.
O SR. DR. GOULART: Olha só. Isso federal? Então, que o
Município coloque mais uns 12 para ficar 100. Para ter atrativo, para que os
construtores possam dar casa para esse povo. O levantamento que fizemos foi de
52 mil necessidades, 52 mil unidades habitacionais, que são necessárias para
Porto Alegre, e nós fizemos 3, então, naquela época 49, mas como são passados
quatro anos, talvez seja mais do que 49, se houver um outro levantamento, outro
cadastramento.
Mas
uma coisa é certo, que eu deixar na LDO, também considerando o Minha Casa,
Minha Vida, é o depois. Sabem vocês muito bem que o Minha Casa, Minha Vida se
atrapalhou um pouco nas residências que meu gabinete do DEMHAB conseguiu fazer,
primeiro pela invasão da droga. Não existia nenhum projeto de segurança interna
dos condomínios, e os vendedores de tráfico, os facilitadores do tráfico
tomaram conta desses locais. O que foi muito triste. Não aconteceu muito isso
com o Bento Gonçalves, aqui perto do Carrefour, porque existe lá um grupo muito
coeso de chefes de condomínios, como a Vanessa, por exemplo, que cuidam
absolutamente daquilo, ele está sem pichação, está limpo, está com alguns
canteiros e tem a segurança muita garantida. Mas ele foi meio que abandonado
pela Caixa Econômica - todos os condomínios - foi meio abandonado pelos
governos, pela prefeitura, foi um pouco abandonado. E agora, quando eu estive
visitando ontem, e prometi que na LDO eu ia deixar algum valor, por exemplo,
nada mais se adicionou, deu naquela época, alguns deles têm escolas, outros têm
ambulatórios de saúde e outros têm apenas salas para reuniões, 15 anos,
aniversários, formaturas e festas; e não têm mais nada. E ela então me contava
da necessidade de fazer Educação Física, para não saírem as crianças de dentro
do condomínio, perigo muito grande no entorno, são áreas conflagradas ao redor,
geralmente. Então nós vamos procurar deixar no orçamento um valor que para o
Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, faça canchas de futebol de salão, canchas
de vôlei. Eu imaginei até piscinas, como nós conseguimos fazer, Ver. João Bosco
Vaz, na Escola de Samba da Restinga que acabou ficando com a água verde,
abandonada por muito tempo. Que não seja assim com o Minha Casa, Minha Vida.
Além de dar residência, nós temos que facilitar escola, atendimento, lazer e
muitas outras coisas, para que outros grupos não adotem as famílias daqueles
locais. Até hoje não sei por que não houve um programa de prevenção contra invasão dos homens da droga;
vendem drogas para as crianças no condomínio e expulsam determinados moradores
do Minha Casa, Minha Vida e outros moradores vendem suas residências que é
expressamente proibido. Ele só poderá vender sua casa daqui a 10, 15 anos.
Muitos entraram na fila, ganharam a casa, se inscreveram em outra, ganharam e
venderam suas casas por 6, 7 mil. E a Caixa Econômica não vai fazer nada para
isso? E a Prefeitura não vai fazer nada por isso? Então nós precisamos pelo
menos deixar algum valor no Orçamento para que essas obras sejam feitas.
E para que outras casas sejam construídas, nós
temos que deixar um valor. Eu imagino uns R$ 12 mil. Porque, se está
emblemático R$ 100 mil, aí, talvez, os construtores, que são muito vivos,
venham a fazer isso. Eles não fazem isso, eles fazem grandes construções, o que
está errado, porque tinha que ter a contrapartida social de fazerem para essas
pessoas necessitadas, oriundas do Minha Casa, Minha Vida, um programa
maravilhoso e que não está sendo bem aproveitado. Então, aproveitem a época da
consolidação das leis, da votação que está sendo feita aqui para votarem o
valor que eu vou pedir mais adiante para o Minha Casa, Minha Vida. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Não havendo mais inscritos para discutir a Pauta
Especial, passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1074/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rótula Alfredo Ferreira de Oliveira o logradouro não cadastrado conhecido
como Rótula Dois Mil Cento e Vinte e Nove, localizado no Bairro Humaitá.
PROC.
Nº 1528/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Manoel Coelho dos Santos os logradouros públicos cadastrados conhecidos
como Rua 3086 – Loteamento Vila Juliano Moreira – e Rua 3087 – Loteamento Vila
Juliano Moreira –, localizados no Bairro Jardim Botânico.
PROC.
Nº 1690/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/16, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o
art. 45 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo que o
membro de Comissão Permanente ficará impedido de votar em matéria da qual seja
autor.
PROC.
Nº 1734/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar nº 626, de 15 de
julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras
providências –, e alterações posteriores, excetuando os ciclistas em
treinamento ou em velocidade igual ou superior a 20 km/h (vinte quilômetros por
hora) da proibição de trafegar fora de ciclovias ou ciclofaixas.
PROC.
Nº 1877/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
denomina Rua Abraham Isdra o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
2085 – Loteamento Parque Empresarial Condor –, localizado no Bairro São João.
PROC.
Nº 1897/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Eva Marques Neubert o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Três – Chácara da Fumaça I –, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 1918/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
inclui a efeméride Dia de Exu Rei das Sete Encruzilhadas no Anexo da Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 13 de agosto.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1119/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/16, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui arts. 5º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 –
que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, dispondo sobre a adoção de
animais.
PROC.
Nº 1733/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/16, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Zélia Maria Benvegnú.
PROC.
Nº 1735/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui o evento Maratona Aquática Cidade de Porto Alegre no Anexo II da Lei nº
10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na
primeira quinzena do mês de dezembro.
PROC.
Nº 1812/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui o evento Mostra de Miniaturas e Modelismo de Porto Alegre no Anexo II da
Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
realizado no mês de outubro.
PROC.
Nº 1815/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/16, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que concede o
Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à senhora Norma Helenita Aniola
Machado.
PROC.
Nº 1847/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Osvaldo Carvalho de Oliveira o logradouro não cadastrado
conhecido como Rua Dois Mil e Quarenta, localizado no Bairro Mário Quintana.
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Não havendo inscritos para discutir a Pauta,
estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h03min.)
* * * * *